CartaExpressa
Jorge Messias comemora decisão do STF sobre redes sociais: ‘marco civilizatório’
O placar no STF foi de 8 a 3, com as discordâncias de André Mendonça, Edson Fachin e Nunes Marques
O ministro-chefe da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias, comemorou nesta quinta-feira 26 a decisão do Supremo Tribunal Federal em reconhecer a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Na prática, a Corte decidiu que as big techs podem ser responsabilizadas por conteúdos ilícitos de terceiros.
Para o auxiliar de Lula (PT), a decisão é um “marco civilizatório” e segue uma tendência internacional de países democráticos, cujo objetivo é garantir “mais proteção à sociedade contra crimes, fraudes e discursos de ódio que ameaçam cidadãos e a própria democracia no ambiente digital”. Segundo ele, a tese fixada pelo STF atende à maioria dos pedidos feitos pela AGU no processo.
“Não é possível admitir que provedores se eximam de qualquer responsabilidade por conteúdos ilícitos que, embora não sejam por eles criados, geram lucros com seu impulsionamento e violações de direitos fundamentais”, disse Messias horas após o encerramento no julgamento no tribunal.
O placar no STF foi de 8 a 3, com as discordâncias de André Mendonça, Edson Fachin e Nunes Marques. Segundo o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, o entendimento final é o que melhor representa a posição majoritária sobre o tema. Os magistrados definiram que o artigo 19 do Marco “não confere proteção suficiente” a direitos fundamentais.
Por isso, o trecho deve ser interpretado da seguinte forma enquanto não houver uma lei específica sobre o tema:
- As plataformas podem ser responsabilizadas civilmente por não removerem conteúdo após notificação extrajudicial;
- a responsabilização não se aplica à legislação eleitoral, regida por regras próprias e normas do Tribunal; Superior Eleitoral. Também não vale para os crimes contra a honra, que continuarão a exigir decisão judicial para eventual remoção de publicações ofensivas nas redes; e
- casos de racismo, pedofilia, discurso de ódio e incitação à violência exigem remoção imediata e proativa, sem necessidade de provocação, decidiram os ministros.
Apoie o jornalismo que chama as coisas pelo nome
Muita gente esqueceu o que escreveu, disse ou defendeu. Nós não. O compromisso de CartaCapital com os princípios do bom jornalismo permanece o mesmo.
O combate à desigualdade nos importa. A denúncia das injustiças importa. Importa uma democracia digna do nome. Importa o apego à verdade factual e a honestidade.
Estamos aqui, há mais de 30 anos, porque nos importamos. Como nossos fiéis leitores, CartaCapital segue atenta.
Se o bom jornalismo também importa para você, nos ajude a seguir lutando. Assine a edição semanal de CartaCapital ou contribua com o quanto puder.
Leia também
Haddad diz que governo busca alternativas para compensar derrubada do IOF e sugere levar o tema ao STF
Por CartaCapital
8 de Janeiro: Mendonça e Kassio tentam absolver pastor, mas ficam isolados no STF
Por CartaCapital