Câmara ‘excedeu sua competência’ ao suspender ação penal contra Ramagem no STF, diz Gleisi

A ministra chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, avaliou nesta quinta-feira 8 que a Câmara dos Deputados “excedeu sua competência” na manobra para suspender a ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), réu por envolvimento na tentativa de golpe em 2022.

Apesar de o pretexto ser salvar Ramagem, a proposta aprovada pela Câmara não limita o alcance da interrupção do processo, o que leva aliados de Jair Bolsonaro (PL) a sonharem com a possibilidade de estender a manobra ao ex-presidente.

“Acho que a Câmara, do jeito que votou o projeto, excedeu aquilo que era de seu direito ou competência, porque ela só poderia trancar um processo penal de um indivíduo, de uma pessoa; e avaliando a questão do deputado, e só dos crimes cometidos após a diplomação”, disse a responsável pela articulação política do governo Lula (PT).

“Do jeito que foi aprovado, praticamente a Câmara está tentando trancar toda a ação penal”, disse. Para a ministra, o STF “não vai aceitar” o movimento dos deputados e deve declarar a matéria como inconstitucional.

Em reação ao movimento da Câmara, o presidente da Primeira Turma do STF, Cristiano Zanin, agendou para esta sexta-feira 9 o início de uma sessão virtual extraordinária a fim de julgar a decisão.

A medida, que veio a partir de um pedido do PL, foi aprovada no plenário com 315 votos favoráveis, 143 contrários e 4 abstenções. Ao pleitear o benefício a Ramagem, o partido se baseou em uma emenda constitucional segundo a qual o Congresso Nacional pode sustar ações penais contra deputados ou senadores por crimes ocorridos após a diplomação.

Não tem poder, no entanto, para interromper processos contra outras pessoas ou mesmo contra congressistas por crimes praticados antes da diplomação. Em um ofício enviado à Câmara no fim de abril, Zanin enfatizou que os deputados não poderiam sequer suspender na íntegra a ação penal contra Ramagem.

A regra evocada pelo PL menciona claramente crimes ocorridos após a diplomação. A denúncia da Procuradoria-Geral da República, porém, sustenta que Ramagem trabalhou para minar a credibilidade do sistema eletrônico de votação e fez parte de uma organização criminosa para auxiliar Bolsonaro na divulgação de notícias falsas.

Ramagem chefiou a Agência Brasileira de Inteligência entre 2019 e 2022, sob o governo Bolsonaro. Segundo a PGR, ele teve um papel importante “na construção e no direcionamento das mensagens que passaram a ser difundidas em larga escala pelo então presidente da República a partir do dia 29.7.2021” — antes, portanto, de ser eleito e diplomado para o cargo de deputado federal.

O deputado responde por cinco crimes: abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, organização criminosa, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

No ofício encaminhado à Câmara, Zanin enfatiza que apenas dois deles foram em tese cometidos após a diplomação: dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. É uma referência aos atos golpistas de 8 de Janeiro de 2023.

Ou seja, ainda que a Câmara tenha decidido acolher o pedido do PL, Ramagem ainda pode ir a julgamento no STF por três crimes.