Emendas Pix/ Alerta de bloqueio

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que estados e municípios prestem contas ao governo federal, em até 90 dias, sobre as emendas parlamentares da modalidade “Pix” recebidas entre 2020 e 2023. A decisão se aplica a mais de 6 mil planos de trabalho que ainda não foram cadastrados na plataforma de transferências de recursos federais, conforme levantamento do Tribunal de Contas da União.

A prestação de contas deverá ser feita aos respectivos ministérios e de maneira individualizada por emenda. Dino adverte que o descumprimento da medida resultará no bloqueio dos recursos e levará à apuração da eventual responsabilidade de agentes públicos por omissão.

“O não cadastramento, até o momento, de 6.247 planos de trabalho, totalizando dezenas de bilhões do orçamento público federal, sublinha, mais uma vez, o nível de ­desorganização institucional que marcou a implementação das transferências especiais (‘emendas pix’)”, destacou o ministro no despacho. A decisão foi tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854 e visa dar transparência à execução das emendas parlamentares.

A raposa saliva

O novo presidente da Câmara, Hugo Motta, escolheu seu antecessor, Arthur Lira, para relatar o projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem recebe até 5 mil reais por mês. O projeto, elaborado pela equipe econômica de Lula, prevê uma perda de arrecadação de 27 bilhões de reais. Para não desfalcar o orçamento, será necessário recompor esse montante com o aumento da taxação sobre quem recebe acima de 600 mil reais por ano. É aí que mora o perigo. Lira criou toda sorte de dificuldades para o governo enquanto esteve na presidência da Casa. Além disso, ele próprio tem interesse em manter o andar de cima longe do Fisco. Seu patrimônio declarado à Justiça Eleitoral cresceu de 1,7 milhão de reais, nas eleições de 2018, para 5,9 milhões de reais em 2022.

Sistema carcerário/ Dignidade resguardada

STF veta revista íntima vexatória em visitantes de presídios

A inspeção deverá ser feita com scanners e detectores de metais – Imagem: Agência Pará

O Supremo Tribunal Federal decidiu, na quarta-feira 2, que a revista íntima de visitantes em presídios é “inadmissível” quando envolver procedimentos vexatórios, como retirada de roupas e inspeção de cavidades corporais. A decisão, tomada por consenso entre os ministros da Corte, estabelece que provas obtidas por esse meio sejam consideradas ilícitas.

A inspeção deverá ser feita com equipamentos como scanners corporais e detectores de metais, mas a revista íntima ainda poderá ocorrer em casos excepcionais, quando houver indícios concretos apontados por órgãos de inteligência. Além disso, o Supremo ordenou ao Ministério da Justiça e aos governos estaduais a aquisição e distribuição desses equipamentos por meio de recursos do Fundo Penitenciário Nacional e do Fundo Nacional de Segurança Pública. “A preocupação fundamental é com a dignidade humana. E creio que encontramos uma boa equação que a equilibra com os imperativos da própria segurança pública”, afirmou o ministro Luiz Roberto Barroso, presidente do STF.

Americanas/ A culpa é dos mordomos

O Ministério Público denuncia 13 ex-executivos por fraude

A rede produziu o maior escândalo corporativo já registrado no Brasil – Imagem: Mauro Pimentel/AFP

Os controladores da Lojas Americanas se safaram. O Ministério Público decidiu denunciar 13 ex-executivos da companhia por fraudes e desvios da ordem de 25 bilhões de reais, no maior escândalo corporativo da história do País. Segundo os procuradores, Miguel Gutierrez, antigo CEO, liderava uma organização criminosa. As manobras contábeis inflavam artificialmente os lucros da companhia, afetavam os preços das ações e causavam prejuízos a fornecedores, credores e investidores. O esquema teria durado de 2016 a 2022, quando Gutierrez deixou o comando do grupo. O ex-CEO fugiu para a Espanha. A fraude veio à tona em 2023. A Americanas reconheceu à época uma dívida superior a 50 bilhões de reais e entrou com um pedido de recuperação judicial. Os controladores, o trio Jorge Paulo Lemann, Carlos Alberto Sicupira e Marcel Telles, apresentaram ainda um plano de injeção de capital de 12 bilhões de ­reais. Os principais bancos credores, Bradesco, BTG, Itaú e Santander, se comprometeram a aportar quantia semelhante.

The Bolsonaro’s

Enquanto Eduardo Bolsonaro foge da “ditadura brasileira” nos EUA, sua família parece bem à vontade no novo lar. Heloisa Bolsonaro, esposa do deputado licenciado, anunciou no Instagram que preparou pão de queijo, imprimiu cartões para se apresentar aos vizinhos e saiu com os filhos para ­distribuí-los no bairro. O cartaz inclui uma foto sorridente do exilado com sua mulher e filhos, acompanhada da mensagem: “Hello, we’re your new neighbors” (Olá, somos seus novos vizinhos). Até a assinatura familiar ganhou um apóstrofo americanizado: “The Bolsonaro’s”. Um must!

São Paulo/ Afogados no descaso

CPI dos Alagamentos vai investigar impacto de barragem no tietê

Quando as comportas se abrem, o Jd. Pantanal esvazia, diz vereador – Imagem: FotoRua/NurPhoto/AFP

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, na quarta-feira 2, a instalação de uma CPI para investigar as causas das enchentes no Jardim Pantanal e em outros bairros da Zona Leste, historicamente atingidos pelas cheias. Proposta pelo verea­dor petista Alessandro Guedes, a comissão deve analisar o impacto do fechamento das comportas da barragem da Penha nas inundações. Administrada pela SP Águas, agência subordinada ao governador Tarcísio de Freitas, a estrutura regula a vazão do Rio Tietê, visando atenuar os alagamentos nas vias expressas da Marginal.

O governo estadual e a SP Águas alegam que a barragem não influencia as inundações no Jardim Pantanal, mas Guedes contesta essa versão: “Na última enchente, apenas uma comporta estava aberta, mas, quando as demais foram liberadas, a água começou a baixar”. Outro ponto a ser examinado é a intenção do prefeito Ricardo Nunes, do MDB, de remover famílias da região e aplicar multas a construções consideradas irregulares. Incapaz de proteger as comunidades das cheias, a administração municipal opta por remover parte da população na marra, denuncia o vereador.

França/ Fora do páreo

A Justiça torna inelegível a extremista Marine Le Pen

A líder do Reunião Nacional tem pouca margem para recorrer – Imagem: Anne-Christine Pouloulat/AFP

Um processo por desvios de fundos europeus reduziu a pó as pretensões de Marine Le Pen de vencer as eleições presidenciais francesas em 2027. Os juízes de um tribunal de Paris determinaram, na segunda-feira 31, a inelegibilidade da ultradireitista por cinco anos. Essa parte da sentença entra em vigor imediatamente. Le Pen foi condenada ainda a quatro anos de prisão, dois deles com tornozeleira eletrônica, e ao pagamento de uma multa de 100 mil euros (cerca de 600 mil ­reais). Neste caso, as penas só serão aplicadas depois de esgotadas as possibilidades de recurso. A líder do Reunião Nacional, herdeira do fascismo francês, se declarou vítima de perseguição política. “Incrível”, balbuciou ao sair do tribunal antes da leitura final da decisão. Segundo as acusações do processo, chanceladas pelos magistrados, Le Pen repassou recursos do gabinete quando era deputada no Parlamento Europeu para pagar funcionários e atividades do partido na França. Ela e outros envolvidos teriam desviado cerca de 3 milhões de euros. A extremista lidera as intenções de voto. Se não conseguir reverter a decisão, tende a lançar o pupilo ­Jordan Bardella. Em francês, poste se escreve lampadaire.

Drama no Mianmar

Na terça-feira 1º passava de 2,7 mil o número de mortos do terremoto em Mianmar. Cerca de 500 cidadãos estão desaparecidos. Embora o ditador Min Aung Hlaing tenha feito um apelo à união nacional, a guerra civil que eclodiu após o golpe militar em 2021 tem impedido o trabalho de resgate. Há relatos de que o governo tem impedido a entrada de socorro em áreas dominadas pelos rebeldes. O terremoto na sexta-feira 28 atingiu a escala 7,7, a maior em mais de um século.

Gaza/ Execução sumária

Cruz Vermelha denuncia assassinato de profissionais de saúde

Israel executou socorristas e médicos sem piedade – Imagem: PRCS Gaza

Ao menos 15 médicos e socorristas na Faixa de Gaza foram executados por soldados israelenses e enterrados em valas comuns. A Cruz Vermelha, o Crescente Vermelho e as Nações Unidas expressaram “indignação” e “horror” e exigiram uma investigação apurada. Os voluntários sofreram emboscadas em pleno atendimento a civis vítimas dos ataques. “Eles foram mortos pelas forças israelenses enquanto tentavam salvar vidas. Exigimos respostas e justiça”, escreveu na rede X Tom Fletcher, chefe de Assuntos Humanitários da ONU. “Estou arrasado. Esses dedicados profissionais de ambulância cuidavam dos feridos. Eram trabalhadores humanitários”, acrescentou Jagan Chapagain, secretário-geral da organização Crescente Vermelho. “Mesmo nas zonas de conflito mais complexas existem regras. Estas regras do direito internacional são claras: os civis devem ser protegidos, os trabalhadores humanitários devem ser protegidos, os serviços de saúde devem ser protegidos.” O Exército de Israel afirma ter atacado alvos “suspeitos”. As ONGs só tiveram acesso ao local da ação militar cinco dias depois dos acontecimentos.

Publicado na edição n° 1356 de CartaCapital, em 9 de abril de 2023.

Este texto aparece na edição impressa de CartaCapital sob o título ‘A Semana’