Política
PEC da Segurança Pública incorporará decisão do STF sobre guardas municipais
A Corte confirmou que os agentes podem fazer policiamento ostensivo, respeitando os limites de competências com as demais forças de segurança
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, afirmou nesta segunda-feira 10 que a PEC da Segurança Pública, a ser enviada ao Congresso Nacional, incorporará o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre as guardas municipais.
A Corte confirmou no fim de fevereiro que as guardas municipais podem fazer policiamento ostensivo nas vias públicas, respeitando os limites de competências com as demais forças de segurança.
“Essa tese do Supremo foi incorporada à PEC. A PEC, hoje, tem a integração de todas as polícias brasileiras, desde a Polícia Federal até a Guarda Municipal, na base do sistema”, disse Lewandowski a jornalistas no Palácio do Planalto.
O ministro declarou que o texto está sob análise da Casa Civil e deve ser encaminhado em breve ao Congresso Nacional. Ele não fixou, porém, uma data para o envio.
O que muda
A PEC da Segurança Pública altera a redação dos artigos 21, 22, 23 e 24 da Constituição Federal, que tratam das competências da União, privativas ou em comum com os estados, municípios e o Distrito Federal, e muda o artigo 144, sobre os órgãos que cuidam da segurança pública em todo o País.
Com a proposta, o governo federal pretende dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública, o Susp, criado por lei ordinária em 2018, e levar à Constituição a previsão do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário.
O texto também amplia as atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, que passaria a ser chamar Polícia Viária Federal, abrangendo o patrulhamento ostensivo de rodovias, ferrovias e hidrovias federais.
(Com informações da Agência Brasil)
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