MP pede suspensão de política habitacional da gestão Nunes por suspeita de fraude

O Ministério Público de São Paulo apresentou uma ação civil pública para que a prefeitura da capital paulista seja obrigada a fiscalizar e a controlar a venda de imóveis que deveriam ser destinados a pessoas de baixa renda. O órgão também solicita que a gestão de Ricardo Nunes (MDB) interrompa novos pedidos de certificado de conclusão de imóveis sob suspeita de fraude.

A política municipal prevê a concessão de incentivos públicos para empresas privadas que pretendem construir moradias de interesse social (HIS) e de mercado popular (HMP), sobre as quais incidem diferentes critérios de renda. As habitações são destinadas a famílias com renda de 1 a 3 salários mínimos (HIS-1), 3 a 6 salários (HIS-2) e 6 a 10 salários (HMP).

Segundo o MP-SP, a falta de fiscalização por parte da gestão Nunes gerou distorções nessa política, com alienação e locação das unidades habitacionais para quem não se enquadra nas respectivas faixas de renda que deveriam ser beneficiadas.

Os promotores avaliam que o preço de venda das unidades, na maioria, não se adapta às famílias de baixa renda.

“Em regra, as unidades colocadas à venda pelo mercado imobiliário como HIS e HMP têm metragem entre 24 e 30m², não raras vezes por valor que ultrapassa R$ 20.000,00 por metro quadrado. Essa tipologia e preço evidenciam- se claramente, em princípio, como sendo incompatíveis com famílias que recebem de 3 a 6 salários-mínimos (no caso de HIS).”

A ação sustenta que de dezembro de 2024 a janeiro de 2025, a Promotoria de Habitação e Urbanismo da Capital recebeu dos Cartórios de Registro de Imóveis de São Paulo mais de 560 comunicações de possíveis alienações fraudulentas de unidades HIS e HMP.

O pedido à Justiça é para que a política seja interrompida até que a prefeitura se mostre capaz de readequar a iniciativa e adotar medidas de fiscalização, monitoramento, aplicação de penalidades e aferição de resultados.

A ação estabelece um prazo de 180 dias para que a prefeitura de São Paulo instaure e conclua os procedimentos administrativos para apuração das fraudes.

Em nota, a Procuradoria Geral do Município informou que a Prefeitura ainda não foi notificada e atuará quando for oficialmente informada pelo Poder Judiciário.

Já a Prefeitura informou, via Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, que a Revisão Intermediária do Plano Diretor reforçou regras para garantir que habitações de interesse social (HIS) sejam destinadas a famílias de baixa renda, exigindo comprovação da faixa de renda e averbação da tipologia do imóvel por 10 anos.

E que a Secretaria Municipal de Habitação já instaurou 200 processos, com notificações enviadas, abrangendo 24.619 unidades habitacionais, entre HIS 1, HIS 2 e HMP. Acrescentou que a pasta seguirá priorizando a fiscalização de HIS e HMP, com a aplicação de sanções e continuidade das apurações sobre possíveis desvios.

“A Prefeitura reafirma seu compromisso com o fortalecimento da política habitacional e a garantia de sua função social”, destacou.