Política
Projeto prevê detenção e multa para quem organizar grandes eventos sem licença ambiental
Antes de ir ao Plenário da Câmara dos Deputados, a proposta precisa ser votada nas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)
O Projeto de Lei 2269/24, em análise na Câmara dos Deputados, criminaliza a divulgação ou organização de eventos de grande porte sem licença dos órgãos ambientais. A pena será de detenção de 1 a 6 meses e multa.
“A execução desses eventos desatrelados do respeito à legislação ambiental pode acarretar severos riscos à coletividade e ao meio ambiente”, diz o deputado Célio Studart (PSD-CE), autor do projeto. O texto altera a Lei dos Crimes Ambientais.
O projeto já recebeu parecer favorável do relator, o deputado Nilto Tatto (PT-SP). O parecer, no entanto, ainda não foi votado pela Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Caso seja aprovado no colegiado temático, o projeto seguirá para análise e votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara. Depois, ainda deverá passar pelo Plenário da Casa.
Para virar lei, o projeto também precisa ser aprovado pelo Senado.
Leia a íntegra do parecer:
Parecer-CMADS-2024-11-06(Com informações de Agência Câmara)
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