Política
Relatório da LDO obriga governo a contingenciar recursos até outubro
Texto ainda libera o governo a suspender o pagamento das ’emendas Pix’ caso não seja apresentado um plano de trabalho de como o recurso será executado
O relatório do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2025 foi entregue pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO) na noite desta segunda-feira 16. A expectativa é de que o parecer seja votado nesta terça-feira 17 na Comissão Mista do Orçamento e vá ao plenário na quarta.
Um mecanismo que obrigará o governo a mirar o centro da meta fiscal do próximo ano até o mês de outubro foi incluído no texto. O senador justifica que ao longo deste ano, o governo não podia mirar o centro da meta por falta de ordenamento normativo nesse sentido.
“De modo a suprir essa lacuna, acolhemos emenda para que o cumprimento da meta de resultado primário somente possa ser baseado no limite inferior a partir da avaliação relativa ao quinto bimestre do exercício financeiro”, diz o documento.
Assim, os bloqueios e congelamentos de gastos precisarão ser feitos para garantir o cumprimento do centro da meta até outubro. A principal diferença é que o governo não poderá se basear apenas no limite inferior permitido pelo arcabouço fiscal.
Em novembro, o governo terá a flexibilidade prevista no arcabouço. A medida é para evitar que o governo precise realizar cortes de última hora para cumprir a meta fiscal.
A previsão de reajuste do salário mínimo para 1.502 reais em 2025 foi mantida. O valor, entretanto, ainda pode ser modificado durante as discussões do Orçamento.
Além disso, o relatório apresentado permite ao governo suspender o pagamento das “emendas Pix”, caso não seja apresentado um plano de trabalho de como o recurso será executado. O texto prevê também a necessidade do congressista apontar as informações bancárias para onde encaminhará a verba.
Esse trecho atende às determinações do Supremo Tribunal Federal, que indicou que as emendas parlamentares devem ter regras de transparência e rastreabilidade. “O não cumprimento do disposto neste artigo acarretará a suspensão imediata das transferências até o momento em que estas sejam regularizadas”, diz o parecer.
CartaCapital
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