Lira une PEC do ajuste fiscal a outra proposta para acelerar a votação

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), juntou a proposta de emenda à Constituição enviada pelo governo Lula (PT) como parte de seu ajuste fiscal a outra PEC, apresentada em 2007. O objetivo é acelerar a tramitação da nova matéria.

A PEC do governo prevê um corte gradual do acesso ao abono salarial de um salário mínimo por ano. Atualmente, ele beneficia quem recebe até dois salários mínimos, mas isso cairia para um salário mínimo e meio.

O texto também estabelece que:

• Teto salarial – O limite salarial do servidor público é a remuneração de um ministro do Supremo Tribunal Federal, de 44 mil reais. O texto diz que ficam fora do teto parcelas indenizatórias fixadas em lei complementar de caráter nacional aplicada a todos os Poderes e órgãos autônomos.
• Incentivos fiscais – Lei complementar disporá sobre as condições e os limites para concessão, ampliação e prorrogação de incentivos fiscais.
• Benefício de Prestação Continuada, o BPC – Ficam vedadas deduções não previstas em lei para fins de comprovação de renda para acesso ao benefício.
• Fundeb – Até 20% da complementação da União para o Fundo de Manutenção da Educação Básica poderá ser direcionada para o fomento à manutenção de matrículas em tempo integral.
• DRU– A Desvinculação das Receitas da União, mecanismo que flexibiliza a execução orçamentária, desvinculando 30% da arrecadação, será prorrogada até 2032.
• Orçamento – Revoga dispositivo a determinar que a administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessárias, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.
• Vinculação de receitas – Até 2032, a vinculação de receitas a despesas não poderá resultar em um crescimento superior ao do total das despesas primárias.
• Subsídios – O Executivo poderá limitar subsídios e benefícios financeiros durante a execução orçamentária.

(Com informações da Agência Câmara de Notícias)