Lei que regulamenta mercado de carbono no Brasil é sancionada

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que regulamenta o mercado de carbono no Brasil. O projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional no mês passado e a nova normativa consta na edição desta quinta-feira 12 do Diário Oficial da União (DOU).

Com isso, foi criado o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), servindo para compensar a emissão de gases poluentes através da compra de créditos de carbono. 

Essa regulamentação vale para atividades produtivas capazes de emitir mais de 10 mil toneladas de dióxido de carbono equivalente por ano. Nesses casos, as empresas precisam apresentar um plano de monitoramento das emissões ao SBCE. Além disso, elas precisam elaborar relatórios sobre como emitem e como fazem para remover gases do efeito estufa. 

Quando a atividade superar a barreira de 25 mil toneladas de dióxido de carbono equivalente por ano, será preciso apresentar um documento detalhando o cumprimento dos compromissos ambientais, que servirá como um relato de conciliação periódica de obrigações.

Caso as empresas não cumpram as regras citadas, a lei determina a aplicação de multa proporcional às obrigações, podendo chegar a 3% do faturamento bruto da empresa. Do valor arrecadado, 75% será destinado ao Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.

O restante do valor referente às multas também tem destino determinado por lei: 15% será enviado à manutenção do SBCE, enquanto 5% deverá chegar a comunidades indígenas e povos e comunidades tradicionais, visando conservar a “vegetação nativa” e os “serviços ecossistêmicos”. 

A premissa do mercado de carbono é simples: ele funciona como um sistema em que países, empresas e organizações compram e vendem créditos dessa natureza para compensar a emissão de gases. 

A lei sancionada nesta quinta dividiu o mercado em dois setores: regulado e voluntário. O agronegócio, por exemplo, estará na segunda categoria.