CartaExpressa
Leia o voto de Toffoli pela responsabilização de redes sociais sem necessidade de notificação prévia
O ministro do STF entende haver condições tecnológicas de detectar conteúdos ilícitos
O ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli considerou inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, dispositivo a garantir que redes sociais só podem ser responsabilizadas por conteúdo de terceiros caso descumpram uma ordem judicial prévia e específica de exclusão da postagem.
Relator da ação, ele concluiu seu voto na quinta-feira 5. O STF analisa o caso em conjunto com outro processo, sob a relatoria do ministro Luiz Fux, que votará na próxima quarta 11.
Toffoli entende que os provedores têm condições tecnológicas de detectar conteúdos ilícitos. Por isso, podem ser responsabilizados objetivamente (sem necessidade de comprovar culpa) sempre que as postagens colocarem em risco a integridade física de pessoas vulneráveis e o Estado Democrático de Direito, que prejudicarem a saúde pública ou que tiverem potencial de interferir na integridade do processo eleitoral.
Segundo o voto do relator, a regra também se aplica a conteúdos racistas, com incentivo ao suicídio, à violência sexual, ao tráfico de pessoas ou à divulgação de fatos notoriamente inverídicos ou gravemente descontextualizados que incitem a violência física.
Leia o voto na íntegra:
Toffoli
CartaCapital
Há 31 anos, a maior referência progressista em jornalismo no Brasil.
Apoie o jornalismo que chama as coisas pelo nome
Muita gente esqueceu o que escreveu, disse ou defendeu. Nós não. O compromisso de CartaCapital com os princípios do bom jornalismo permanece o mesmo.
O combate à desigualdade nos importa. A denúncia das injustiças importa. Importa uma democracia digna do nome. Importa o apego à verdade factual e a honestidade.
Estamos aqui, há 30 anos, porque nos importamos. Como nossos fiéis leitores, CartaCapital segue atenta.
Se o bom jornalismo também importa para você, nos ajude a seguir lutando. Assine a edição semanal de CartaCapital ou contribua com o quanto puder.
