Projeto que permite Congresso barrar empréstimos do BNDES a outros países avança na Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira 4, uma proposta que autoriza o Congresso a vetar empréstimos de bancos públicos, como o BNDES, quando a operação for executada fora do País.

A Proposta de Emenda à Constituição, de autoria do deputado Mendonça Filho (União-PE), foi aprovada por 31 votos a 27. Agora, a PEC precisa ser analisada por uma comissão especial, antes de ser votada, em dois turnos, pelo Plenário.

O projeto alega que as instituições não apresentam comprovações de que essas ações promovem o “desenvolvimento nacional”. “Também se observa que em certos casos o empréstimo acaba por não ser honrado por parte do país que contrata a obra ou serviço, acionando garantias, caso existam, ou mesmo resultado em inadimplência”, diz o texto.

O relator, deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA), apresentou parecer pela constitucionalidade do texto. Ele também votou pela admissibilidade da PEC que estabelece que cabe ao Congresso Nacional autorizar previamente a concessão de empréstimos a governos estrangeiros diretamente da República Federativa do Brasil ou por intermédio de qualquer instituição nacional de crédito, fomento ou desenvolvimento. Essa proposta é do deputado Daniel Freitas (PL-SC).

O empréstimo do BNDES para negócios ou projetos no exterior foi dos alvos da Operação Lava Jato. Esse tipo de operação, na esteira da apuração, foi suspensa ainda em 2016.

Essa modalidade de crédito, que resultou na construção do Porto de Mariel, em Cuba, o Estaleiro Astialba, na Venezuela, também foi investigada pelo Tribunal de Contas da União. Este ano, as ações foram arquivadas após órgão não encontrar irregularidades.