TCE de SC determina que governo Jorginho Mello suspenda parceria sem licitação com empresa recém-aberta

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) determinou, nesta quarta-feira 27, que o governo de Jorginho Mello (PL) suspenda uma parceria sem licitação com uma empresa de telemedicina inaugurada no estado três dias antes de a proposta comercial ser apresentada.

O arranjo em questão previa que a Integra Saúde Medicina prestaria serviços até 2027, sob um custo de ao menos 640 milhões de reais. A contratação sem licitação vai de encontro a uma regra adotada pelo governo catarinense que barrava essa prática.

“Considerando as dúvidas e lacunas que pairam sobre o caso, somado ao expressivo valor da parceria, mostra-se prudente deferir a medida cautelar para sustação dos efeitos do acordo de parceria”, justifica o documento assinado pelo vice-presidente, conselheiro-relator José Nei Ascari.

A Integra Saúde Medicina foi criada em janeiro do ano passado, mas só abriu sua filial em Florianópolis em 14 de novembro. A proposta comercial foi entregue três dias depois.

“A parceria para atender a Secretaria da Saúde (SES) não demonstra que foi conduzida e formatada com observância dos princípios de governança e transparência“, segue o documento.

O texto cita, como exemplo, que não há registro se houve efetiva pesquisa de mercado que demonstre a vantagem na parceria entre o Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina (Ciasc) e a empresa ou que comprove que a solução apresentada pela Íntegra Saúde era realmente superior às demais.

Também não há evidências de como foram definidos os valores a serem cobrados ou de como foi pactuado e discutido internamente o modelo de negócio. O relator determina ainda a realização de diligências por parte da área técnica do TCE-SC com a Secretaria da Saúde do estado e a Diretoria de Licitações e Contratações.