Do Micro Ao Macro
PGFN abre negociações de débitos tributários com condições facilitadas
Empresas podem regularizar pendências com descontos e parcelamentos especiais, incluindo dívidas do Simples Nacional
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou dois editais com novas condições para negociação de dívidas tributárias federais. As medidas incluem facilidades específicas para empresas optantes pelo Simples Nacional. O prazo para adesão varia conforme o edital, indo até 29 de novembro de 2024 e 31 de janeiro de 2025.
Segundo a advogada Alexia Sorrilha, do Barroso Advogados Associados, “a transação tributária é uma alternativa para empresas em dificuldades financeiras que buscam resolver pendências fiscais”.
Condições do edital PGDAU nº 6
O Edital PGDAU nº 6 aplica-se a débitos de maior valor, com descontos de até 100% sobre encargos e juros, para dívidas de até R$ 45 milhões. Os contribuintes podem parcelar o saldo restante em até 133 meses, com descontos de até 65% no valor principal.
Modalidades como “Transação de Pequeno Valor” permitem negociar débitos previdenciários de MEI com até cinco salários-mínimos. A entrada é de 5%, e o saldo pode ser dividido em até 55 parcelas, com desconto de 50%.
Facilidades para empresas do Simples Nacional
O Edital PGDAU nº 7 foca nas micro e pequenas empresas, além dos MEIs. Para dívidas de até 20 salários-mínimos, os contribuintes podem pagar 5% como entrada, dividida em até cinco parcelas. O saldo restante pode ser parcelado em até 55 meses, com descontos que chegam a 50%, dependendo do valor consolidado e do prazo escolhido.
A advogada destaca que “a análise da capacidade de pagamento permite condições personalizadas, ajudando as empresas a regularizar dívidas sem comprometer o fluxo de caixa”.
Adesão e planejamento tributário
Para participar, as empresas precisam realizar um planejamento financeiro detalhado e escolher a modalidade de transação mais adequada. “A análise de débitos, simulação de parcelamentos e escolha do plano ideal devem ser feitas com o apoio de um advogado especializado”, explica Sorrilha.
Além das condições facilitadas, a regularização pode evitar sanções, como exclusão do Simples Nacional ou inscrição em Dívida Ativa da União. A PGFN busca oferecer soluções que auxiliem as empresas a equilibrarem suas finanças e evitarem complicações fiscais mais severas.
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