Os caminhos para fiscalizar as bets no Brasil
Pedro Serrano, professor de Direito Constitucional da PUC-SP, fala sobre a necessidade de regulamentar as apostas online no Brasil
Desde a Lei nº 14.790/2023, que dispõe sobre as chamadas apostas virtuais de cota fixa, o poder público busca regulamentar a atuação das bets. Além da questão de saúde pública e vício, os jogos de azar também são utilizados em todo o mundo como uma ferramenta de lavagem de dinheiro do crime organizado. Para o jurista Pedro Serrano, professor de Direito Constitucional da PUC-SP, ainda é necessário criar uma estrutura de fiscalização das bets e outras modalidades semelhantes, através do estabelecimento de uma agência reguladora. Confira.
Cacá Melo
Produtor audiovisual em CartaCapital
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