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STF decidirá se Anvisa pode proibir produtos à base de cannabis em farmácias de manipulação
O caso tem repercussão geral — ou seja, o que a Corte concluir servirá de baliza para todas as instâncias
O Supremo Tribunal Federal julgará se é válida uma resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária que proíbe farmácias de manipulação de vender produtos à base de cannabis.
O caso tramita em caráter de repercussão geral — ou seja, o que a Corte decidir servirá de baliza para todas as instâncias em processos semelhantes. Cabe ao presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, agendar a data da votação.
Segundo a norma da Anvisa, apenas farmácias sem manipulação ou drogarias podem fazer a comercialização, com prescrição médica.
No caso em análise, o Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou uma ordem que impedia a cidade de São Paulo de punir uma farmácia de manipulação por vender produtos de cannabis.
Ao recorrer ao STF, o município alegou se tratar de uma substância psicotrópica sujeita a controle especial e defendeu que a venda seja encarada com rigor técnico por especialistas da área médica.
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