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CCJ da Câmara aprova texto final de proposta que limita julgamentos do STF
O texto faz parte da ofensiva bolsonarista para limitar a atuação do Supremo Tribunal Federal
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira 29 o texto final de um projeto que limita a autonomia do Supremo Tribunal Federal em temas em que o Congresso Nacional for omisso.
O projeto tramitou de forma conclusiva nas comissões da Câmara e agora segue para análise no Senado. A proposta sobre as Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão partiu da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) em 2020.
As ADOs têm como objetivo fazer valer a norma constitucional nos casos em que seja necessária uma posição legislativa ou administrativa sobre a matéria.
Segundo o texto, não será objeto de ADO a matéria que tenha tramitado na Câmara ou no Senado, em qualquer fase, nos últimos cinco anos. Ou seja, se uma matéria for rejeitada pelo Legislativo ela não poderá ser deliberada no Judiciário.
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