Sem PL da anistia para golpistas, CCJ prepara pacote contra ocupações

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, liderada pela deputada bolsonarista Caroline de Toni (PL-SC), pode votar um pacote de propostas contra ocupações de propriedades nesta terça-feira 29.

Um dos projetos autoriza proprietários a solicitarem força policial para a retirada de ocupantes, independentemente de ordem judicial. O argumento é que “a invasão priva o proprietário da utilização do bem, impede o direito de habitação, produz traumas psicológicos e emocionais, além de prejuízos financeiros e morais”.

Outra proposta em análise cria o Cadastro de Invasores de Propriedades. “A identificação precisa dos invasores é fundamental para a aplicação eficaz da lei e a prevenção de reincidência nesse tipo de atividade ilegal”, diz o texto.

Também nesta terça, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidiu criar uma comissão especial para debater a anistia aos envolvidos nos atos golpistas de 8 de Janeiro de 2023. A determinação, na prática, atrasa a tramitação do projeto encampado por bolsonaristas — inicialmente, a votação na CCJ estava prevista para esta tarde.