MP que libera medicamentos importados de impostos caduca nesta sexta-feira

No último mês de junho, o governo publicou uma Medida Provisória (MP) isentando medicamentos importados de impostos. Como o Congresso não legislou em definitivo sobre o tema, de lá para cá, a medida perderá a validade na próxima sexta-feira 25.

A ideia da MP é tornar menos rígida a tributação de medicamentos importados para uso próprio. 

Desde junho, ela é o instrumento usado para liberar a aplicação das alíquotas mínimas de 20% e 60% para remessas internacionais, dando ao Ministério da Fazenda o poder de alterar os percentuais do imposto de importação sobre medicamentos vindos de fora. 

Para que fosse convertida em lei, a MP precisaria passar por análise em comissão mista e, em seguida, ser votada nos plenários da Câmara e do Senado. Os parlamentares, porém, não deram início ao processo na comissão.

Na prática, o fim da validade da MP poderá trazer aumentos nos valores dos fármacos importados. Uma solução para se evitar o cenário passa pela apresentação de um projeto de lei sobre o tema, que foi feito pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE).

Diante da inércia na apresentação da MP, o parlamentar apresentou o PL 3.449/2024, que pretende manter as isenções sobre os medicamentos. 

Ao argumentar a favor do projeto, o parlamentar disse que “essas operações são historicamente sujeitas a alíquotas zero e majoritariamente envolvem valores acima do limite de aplicação do Regime e frequentemente se destinam a cidadão desprovidos de recursos, em que a aplicação da alíquota de 60% poderia impedir a aquisição de medicamento fundamental à sua sobrevivência”.

Para avançar no Congresso, o projeto ainda precisará ser despachado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Não há, porém, previsão de quando o projeto entrará em pauta.