Economia
CCJ do Senado aprova plano de trabalho para regulamentação da reforma tributária
O relator, Eduardo Braga (MDB-AM), diz ter ‘a ambiciosa meta’ de concluir a análise do projeto ainda neste ano
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira 23 o plano de trabalho para a discussão do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária. O relator, Eduardo Braga (MDB-AM), propõe a realização de 11 audiências públicas no colegiado e duas sessões temáticas no plenário antes da votação.
Braga diz ter “a ambiciosa meta” de concluir a análise do projeto ainda neste ano. De acordo com senador, a expectativa é “viabilizar a votação da matéria da forma mais breve possível, sem açodamentos ou atropelos”.
“Não admitiremos retrocessos, sejam nas políticas de desenvolvimento das regiões Norte e Nordeste ou na proteção ao Simples Nacional e à Zona Franca de Manaus”, acrescentou. “Também faremos valer a trava para a carga tributária, incluída pelo Senado no texto constitucional, com o objetivo de impedir aumentos futuros de impostos e assegurar a neutralidade da futura carga tributária do consumo.”
O primeiro debate na CCJ está marcado para a próxima terça-feira 29 e terá como temas os novos tributos incidentes sobre o consumo e a reorganização da economia nacional. A última audiência pública, agendada para 14 de novembro, deverá abordar as regras de transição, fiscalização e avaliação quinquenal.
As duas sessões temáticas do plenário, com a presença de governadores e prefeitos, devem ocorrer na primeira ou na segunda semana de novembro.
Reforma tributária
A reforma tributária foi promulgada em dezembro do ano passado. O texto unifica cinco tributos — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — em uma cobrança única, dividida entre os níveis federal (Contribuição sobre Bens e Serviços — CBS) e estadual/municipal (Imposto sobre Bens e Serviços — IBS).
Em abril, o governo Lula (PT) encaminhou ao Congresso Nacional o projeto de lei complementar que regulamenta a reforma. A Câmara aprovou a proposta em julho e a enviou ao Senado.
Confira a íntegra do plano de trabalho:
Crédito: Agência Senado
(Com informações da Agência Senado)
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