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Fux determina reabertura de investigação sobre transfobia contra Erika Hilton
O caso, que apura publicações contra a deputada no X, tinha sido arquivado a pedido da Justiça de São Paulo
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, determinou a reabertura de uma investigação sobre possível crime de transfobia cometido contra a deputada federal Erika Hilton (PSOL).
A deputada acionou a Justiça Federal para pedir a apuração de comentários transfóbicos publicados contra ela na plataforma X, em dezembro de 2023.
Após a análise do caso, porém, o Ministério Público e a 8ª Vara Criminal de São Paulo se manifestaram pelo arquivamento do caso, sob a alegação de que não seria possível equiparar os crimes de LGBTflobia e transfobia ao crime de racismo, como pedia a deputada. A posição, no entanto, contrariava tese já estabelecida pelo STF, o que motivou a decisão de Fux nesta quarta-feira 15.
O ministro aproveitou a ordem de reabertura da investigação para criticar a postura do MP e da Justiça paulista no caso:
“Os pronunciamentos do Plenário do Supremo Tribunal Federal em sede de controle abstrato de constitucionalidade possuem efeito vinculante e eficácia erga omnes, não cabendo a membro do Ministério Público fazer qualquer juízo de valor sobre o que decidido e afirmar que ‘a construção jurisprudencial formulada pelo STF é inconstitucional ao violar a regra expressa da reserva legal’”, criticou o ministro no trecho principal da decisão.
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