Política
Câmara aprova pedidos de urgência para cinco projetos de lei; veja a lista
Pelo regimento, as proposições serão colocadas na ordem do dia da próxima sessão deliberativa da Câmara
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira 15, requerimentos de urgência para cinco projetos de lei.
Pelo regimento da Casa, o regime de urgência para um projeto de lei “dispensa exigências, interstícios e formalidades regimentais”, com exceção do quórum e publicação dos pareceres. A ideia é que o texto seja apreciado pela Câmara de forma mais célere.
“Para tramitar neste regime, a proposição deve tratar de matéria que envolva a defesa da sociedade democrática e das liberdades fundamentais; tratar-se de providência para atender a calamidade pública; de Declaração de Guerra, Estado de Defesa, Estado de Sítio ou Intervenção Federal nos estados; ou acordos internacionais e fixação dos efetivos das Forças Armadas”. Outra possibilidade, é a de os deputados aprovem um requerimento nesse sentido, o que ocorreu para os cinco PLs desta terça.
Quando a urgência é definida, informa a Câmara, a proposição será colocada na ordem do dia da sessão deliberativa seguinte, ainda que ela aconteça no mesmo dia da aprovação do regime de tramitação.
Veja a lista dos cinco projetos que tramitarão em regime de urgência na Câmara:
- Projeto de Lei 1069/23, da deputada Dayany Bittencourt (União-CE), que acaba com a carência para a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez a mulheres com endometriose enquanto manifestação incapacitante;
- Projeto de Lei 7063/17, do Senado, que institui um novo marco legal para a parceria público-privada (PPP);
- Projeto de Lei 1743/24, do deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), que cria, no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uma diretoria administrativa e uma diretoria executiva;
- Projeto de Lei PL 336/24, da deputada Bia Kicis (PL-DF), que cria o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Dor Crônica e institui diretrizes para a melhoria da saúde das pessoas nessa situação;
- Projeto de Lei 2597/24, que altera as normas sobre seguro privado no Brasil.
(Com informações de Agência Câmara de Notícias)
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