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AGU vai ao STF contra bets do RJ autorizadas a funcionar no país inteiro
Órgão sustenta que a Loterj invadiu a atribuição da União de estabelecer regras nacionais sobre a exploração desse tipo de apostas
A Advocacia-Geral da União, braço jurídico do governo federal, ajuizou nesta sexta-feira 11, ação no Supremo Tribunal Federal para proibir a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) de autorizar casas de apostas esportivas online, as bets, em âmbito nacional.
A ação pede, ainda, concessão de liminar para que a proibição de exploração da atividade fora do Rio de Janeiro cesse imediatamente.
Na ação, a AGU sustenta que as regras de credenciamento de casas de apostas administradas pela Loterj não restringem apostas on-line apenas ao estado do Rio de Janeiro. Aponta, ainda, que a Loterj possui regras frouxas em relação à prevenção de lavagem de dinheiro e financiamento de ações terroristas.
De acordo com a AGU, a Loterj adota um sistema no qual os apostadores declaram que as apostas serão feitas no estado do Rio de Janeiro. No entanto, não há um sistema de geolocalização que garanta que essas apostas efetivamente são originárias do estado. O sistema também não bloqueia apostas de outras regiões.
Além disso, a atuação em âmbito nacional, desobedece as regras do Ministério da Fazenda e invade competência da União ao explorar serviço de loterias em todo o território nacional, sustenta a AGU.
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