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‘Bets’: por que empresas como a ‘Esportes da Sorte’ podem atuar apenas no Rio de Janeiro
Fazenda autoriza empresas a atuarem a nível nacional, mas limita atuações de outras ao RJ; caso se deve à disputa com a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj)
O Ministério da Fazenda atualizou, nesta terça-feira 8, a lista de empresas de apostas esportivas online autorizadas a seguir atuando em território nacional.
Pela atualização divulgada, 96 empresas estão autorizadas no País. Elas são responsáveis pela administração de 213 ‘bets’.
Além delas, porém, há outras 18 empresas que podem atuar apenas a nível estadual, no Rio de Janeiro. A autorização é válida até o final do ano.
O principal exemplo de uma ‘bet regional’ é a Esportes da Sorte, que entrou na lista de casas de apostas autorizadas apenas na última atualização da Fazenda.
A empresa é alvo de uma investigação da Polícia Civil de Pernambuco pelo suposto envolvimento em um esquema de jogo ilegal. Ela patrocina diversos grandes clubes do Brasil, entre eles o Corinthians, de São Paulo.
A autorização restrita ao Rio se deve ao fato de que a atuação no estado é regulada pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj). A entidade se ampara em uma brecha legal aberta pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autoriza a regulação do setor a nível estadual.
O caso, no entanto, está no centro de uma disputa na Justiça. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que atende o Distrito Federal, aceitou, no último final de semana, a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), proibindo casas de apostas autorizadas no Rio a atuarem nacionalmente.
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