CCJ adia mais uma vez a votação de projeto que anistia golpistas do 8 de Janeiro

Pela segunda vez, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara interrompeu a análise do polêmico projeto de lei que pode perdoar bolsonaristas envolvidos nos atos golpistas de 8 de Janeiro. A proposta era o único item da reunião do colegiado convocada para esta terça-feira 8.

Sob a alegação de driblar a estratégia dos parlamentares governistas, deputados da oposição pediram vista coletiva por duas sessões. Na prática, o texto volta à pauta da comissão na semana que vem.

O projeto também modifica as regras para julgamento de pessoas comuns em casos que envolvam figuras com foro privilegiado, além dos critérios para enquadrar alguém no crime de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito.

Prevê ainda que as condenações por esse delito não poderão se basear nos chamados crimes multitudinários (aqueles cometidos em grupo, quando todos contribuem para o resultado a partir de uma ação conjunta), uma tese utilizada pelo Supremo Tribunal Federal para condenar os envolvidos nos ataques antidemocráticos.

O relator, deputado Rodrigo Valadares (União-SE), apresentou parecer favorável à proposta no sistema da Câmara no início de setembro, mas o parecer só foi lido nesta terça. Ele analisou sete projetos que tratam do mesmo assunto e sugeriu perdão a todos os atos pretéritos e futuros relacionados à invasão e à depredação das sedes dos Três Poderes.

A ideia era votar o relatório antes das eleições municipais, mas um acordo firmado entre os parlamentares deixou a análise do texto para depois do pleito.

Conforme as regras do substitutivo, todos aqueles que “participaram de manifestações com motivação política e/ou eleitoral, ou as apoiaram, por quaisquer meios, inclusive contribuições, doações, apoio logístico ou prestação de serviços e publicações em mídias sociais” entre 8 de Janeiro de 2023 e a data de entrada em vigor da lei seriam beneficiados.

O perdão previsto no projeto, segundo Valadares, engloba qualquer medida de “restrições de direitos, inclusive impostas por liminares, medidas cautelares e sentenças transitadas ou não em julgado que limitem a liberdade de expressão e manifestação de caráter político e/ou eleitoral, nos meios de comunicação social, plataformas e mídias sociais”.

Ainda há no relatório a previsão de enquadrar ministros do STF por abuso de autoridade caso a lei seja descumprida. Tortura, tráfico de entorpecentes, terrorismo e crimes contra a vida não seriam contemplados, segundo o texto.

Na justicativa, o relator diz não concordar com a depredação dos prédios públicos em Brasília, mas alega que a maneira como ocorreram as prisões chama sua atenção por “desrespeitar os princípios da presunção de inocência, da individualização da pena e do direito ao contraditório”.

Valadares afirmou que os bolsonaristas que invadiram os prédios públicos “agiram sob um ‘efeito manada’, por não saber se expressar”. Também argumentou que os participantes no 8 de Janeiro são punidos por “representarem o ideal de oposição ao governo” Lula.

A anistia para os envolvidos nos atos antidemocráticos é uma das principais bandeiras da oposição na Câmara, que se mobilizou nos últimos dias para evitar um esvaziamento na CCJ e garantir o avanço do projeto antes das eleições municipais.

Uma das manobras envolveu a troca de deputados do PP e do PL que integravam a comissão para aprovar o texto com um placar mais folgado. As articulações ainda têm como pano de fundo a sucessão de Arthur Lira (PP-AL). O presidente da Casa não pode se reeleger para um novo mandato e, por isso, tenta angariar apoio em torno do seu candidato.

Uma vez aprovado na CCJ, o texto irá à análise do plenário da Câmara. Na sequência, terá de ser chancelado pelos senadores antes de ser sancionado ou vetado pelo presidente da República.