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AGU e CGU enviam a Mendonça proposta final sobre acordos de leniência da Lava-Jato
Agora, caberá ao STF a análise da proposta e sua eventual homologação
A Advocacia-Geral da União e a Controladoria-Geral da União entregaram, nesta sexta-feira 20, ao Supremo Tribunal Federal a proposta final de conciliação sobre a reestruturação dos acordos de leniência firmados com as empreiteiras da Lava-Jato.
A ação no Supremo está sob a relatoria do ministro André Mendonça. O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que todas as sete empresas aceitaram as cláusulas propostas por sua pasta e pela CGU.
Segundo o acordo, ficou definido um desconto máximo de até 50% nas multas e a renegociação do perfil de pagamento (cronograma de pagamento), de acordo com a capacidade de pagamento das empresas.
Agora, caberá ao STF a análise da proposta e sua eventual homologação. Após essa etapa, se homologados, os termos aditivos passam a vigorar e as empresas voltarão a pagar as parcelas dos acordos já sob a sistemática definida por meio dos aditivos.
“A proposta entregue à Corte é resultado de um intenso período de análise do pleito das empresas e da legislação aplicável ao caso”, disse a AGU.
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