Governo pedirá ao STF mais tempo para acordo sobre emendas

O governo federal vai pedir ao Supremo Tribunal Federal mais tempo para fechar um acordo com o Congresso sobre as emendas parlamentares. O prazo estipulado pelo Supremo acabaria nesta segunda-feira 9.

O pedido de mais tempo deve ser apresentado pela Advocacia Geral da União nesta terça-feira 10. A expectativa é que os termos com regras para transparência e rastreabilidade sejam fechados ainda nesta semana.

Conforme o acordo costurado entre a cúpula dos Poderes, as chamadas “emendas Pix”, que permitiam a transferência direta de recursos públicos sem destinação específica para algum projeto ou programa, continuam, desde que observadas “a necessidade de identificação antecipada do objeto, a concessão de prioridade para obras inacabadas e a prestação de contas perante o TCU”. Elas são impositivas, ou seja, de pagamento obrigatório pelo governo.

No caso de emendas individuais comuns, os Poderes também decidiram pela manutenção e pela impositividade, mas com novas regras de transparência e rastreabilidade.

Já as emendas de bancada, também impositivas, devem ser “destinadas a projetos estruturantes em cada Estado e no Distrito Federal, de acordo com a definição da bancada, vedada a individualização”.

Por fim, as emendas de comissão devem ser “destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos de comum acordo entre Legislativo e Executivo, conforme procedimentos a serem estabelecidos em até dez dias”.

Outro ponto do acordo é que as emendas não podem crescer de um ano para o outro em proporção superior à elevação nas despesas discricionárias do Executivo.