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Câmara aprova urgência para votar desoneração e revisão de dívidas dos estados
Com a urgência, os projetos vão direto ao plenário da Casa, sem passar por comissões temáticas
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira 9, o regime de urgência para o projeto que propõe uma transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamentos. Foram 293 votos favoráveis, 118 contra e 4 abstenções.
Com a proximidade das eleições municipais, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), convocou sessão remota para assegurar a presença dos deputados. O texto ainda não tem um relator definido.
A aprovação da urgência é importante pois o Supremo Tribunal Federal definiu que a votação da proposta, que já passou no Senado, precisa ser finalizada até esta quarta-feira 11.
Também foi aprovado a urgência do texto que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União.
Com a urgência, os projetos vão direto ao plenário da Casa, sem passar por comissões temáticas.
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