CCJ da Câmara marca para semana que vem análise de projeto que pode sustar decisões do STF

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara vai debater, na próxima terça-feira 10, um pacote de projetos que pode afetar a atuação do Supremo Tribunal Federal. A decisão foi confirmada nesta sexta-feira 6 pela presidente do colegiado, deputada Carol De Toni (PL-SC).

Entre os projetos, está uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pode sustar decisões da Suprema Corte. Entusiastas da proposta defendem uma contenção ao “poder excessivo” do STF.

Pela proposta, o Congresso poderá considerar que o Supremo ultrapassou o exercício adequado da sua função, sustando decisões da Corte através do voto de dois terços dos congressistas de cada Casa. Caso isso aconteça, a decisão ficará suspensa por dois anos.

Outro projeto a ser analisado é o “PL da Anistia“, que é de autoria do ex-deputado Major Vitor Hugo (PL-GO) e visa perdoar manifestantes que participaram de todos os atos preparatórios à tentativa de golpe de Estado ocorrida no 8 de Janeiro.

Segundo De Toni, o projeto é uma “oportunidade de restaurar os direitos daqueles que foram injustamente perseguidos”. Para ela, não é possível que “o Judiciário atue de forma absoluta”. 

Até o momento, a Suprema Corte já condenou 227 pelos atos golpistas que depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília (DF).

Também no início da semana que vem, a CCJ da Câmara deve analisar uma proposta que pode limitar as decisões individuais dos ministros, conhecidas no jargão jurídico como “monocráticas”.