Congresso, governo e STF chegam a consenso sobre transparência de emendas

Os Três Poderes chegaram a um consenso sobre a necessidade de transparência nas emendas parlamentares, afirmou o Supremo Tribunal Federal em uma nota nesta terça-feira 20.

O comunicado foi divulgado após uma reunião que contou com a presença de todos os ministros do Supremo Tribunal Federal, os presidentes da Câmara, do Senado e representantes do governo.

Segundo o STF “firmou-se o consenso de que as emendas parlamentares deverão respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção“.

A reunião acontece após o ministro Flávio Dino suspender a execução das emendas impositivas e cobrar por mais transparência. A liminar de Dino depois foi chancelada pelos demais ministros.

A decisão deflagrou uma resposta do presidente da Câmara, que desengavetou duas propostas que, se aprovadas, limitarão os poderes dos integrantes do Supremo. Para costurar um acordo e evitar mais desgastes, Luís Roberto Barroso, o presidente do STF, convocou a reunião.

Ficaram acertados alguns parâmetros para cada tipo de transferência. São eles:

Emendas individuais

Transferência especial (emendas pix): ficam mantidas, com impositividade (obrigação do governo pagar), observada a necessidade de identificação antecipada do objeto, a concessão de prioridade para obras inacabadas e a prestação de contas perante o TCU;

demais emendas individuais: ficam mantidas, com impositividade, nos termos de regulação acerca dos critérios objetivos para determinar o que sejam impedimentos de ordem técnica (CF, art. 166, § 13), a serem estabelecidos em diálogo institucional entre Executivo e Legislativo. Tal regulação deverá ser editada em até dez dias.

Emendas de bancada

Serão destinadas a projetos estruturantes em cada Estado e no Distrito Federal, de acordo com a definição da bancada, vedada a individualização.

Emendas de comissão

Serão destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos de comum acordo entre Legislativo e Executivo, conforme procedimentos a serem estabelecidos em até dez dias.

Fica acordado que Executivo e Legislativo ajustarão o tema da vinculação das emendas parlamentares à receita corrente líquida, de modo a que elas não cresçam em proporção superior ao aumento do total das despesas discricionárias. O relator irá, oportunamente, reexaminar o processo.