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Juiz manda penhorar o IR de pais por postagem de filhos que associa Moraes ao PCC
A decisão decorre do fato de os pais não terem pago a indenização fixada
O juiz Tom Alexandre Brandão, da 2ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, determinou a penhora dos valores de restituição do Imposto de Renda dos pais de adolescentes condenados por difamação contra o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes.
A decisão, assinada em 19 de julho, decorre de uma falsa associação do ministro à facção criminosa Primeiro Comando da Capital, o PCC. Os pais não pagaram a indenização imposta.
Como os responsáveis pela postagem na internet tinham menos de 18 anos à época, a Justiça responsabilizou os pais. A sentença definitiva fixou a indenização ao ministro em 15 mil reais mais juros, correção monetária e multa. A decisão foi divulgada nesta quinta-feira 15 pelo site Migalhas.
Não houve, porém, o pagamento do montante, o que levou o magistrado a ordenar a penhora do dinheiro vinculado à restituição do IR.
Nos autos, a defesa argumentou que os adolescentes não seriam os responsáveis pela publicação e que as mensagens estariam sob o guarda-chuva da liberdade de expressão.
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