Câmara aprova urgência para 2º projeto de regulamentação da reforma tributária

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira 12, o regime de urgência para o segundo texto de regulamentação da reforma tributária. A proposta deve começar a ser discutida pelo Plenário na sessão desta terça-feira 13.

O principal ponto do texto envolve o funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, o CG-IBS. Além disso, o texto busca regulamentar o imposto incidente sobre doações e causa mortis e a contribuição de iluminação pública.

O Congresso Nacional promulgou a PEC da reforma em dezembro de 2023, mas há uma série de pontos a serem regulamentados por leis complementares. Além de definirem as alíquotas, deputados e senadores terão de balizar os regimes especiais e os tratamentos diferenciados a setores e produtos.

O principal efeito da proposta é a unificação, a partir de 2033, de cinco tributos — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — em uma cobrança única, dividida entre os níveis federal (com a Contribuição sobre Bens e Serviços, CBS) e estadual/municipal (com o Imposto sobre Bens e Serviços, IBS).

O IBS será gerido pelo Comitê Gestor, que reunirá representantes de todos os entes federados para coordenar a arrecadação, a fiscalização, a cobrança e a distribuição desse imposto aos entes federados e elaborar a metodologia e o cálculo da alíquota.

Segundo o texto, o comitê será uma entidade pública sob regime especial, com independência orçamentária, técnica e financeira, sem vinculação a nenhum outro órgão público.

Embora a coordenação fique a cargo do comitê gestor, as atividades efetivas de fiscalização, lançamento, cobrança e inscrição em dívida ativa do IBS continuarão a ser realizadas pelos estados, Distrito Federal e municípios.