Uruguai: Parlamento aprova lei dos meios de comunicação e presidente veta artigo polêmico

A Câmara dos Representantes do Uruguai aprovou, nesta quinta-feira 8, uma nova lei dos meios de comunicação que possui um polêmico artigo sobre a “imparcialidade” da informação que, conforme esperado, foi vetado horas depois pelo presidente Luis Lacalle Pou.

O projeto de lei de Regulamentação dos Serviços de Difusão de Conteúdo Audiovisual obteve aprovação parlamentar definitiva com 50 votos da coalizão governamental de centro-direita, entre 91 deputados presentes do total de 99 que compõem a Câmara Baixa.

O partido de oposição Frente Ampla (esquerda) foi contra a iniciativa, que altera a Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual aprovada em 2014 ao final do governo de José Mujica, e que foi regulamentada em 2019 no fim do segundo mandato do também esquerdista Tabaré Vázquez.

A nova norma não estava sujeita a modificações depois de ter sido aprovada em dezembro na Câmara dos Deputados e em maio no Senado, onde o Cabildo Abierto, sigla de direita da coalizão do atual governo, introduziu um polêmico acréscimo.

O artigo 72º estabelecia “o dever de fornecer aos cidadãos informações, análises, opiniões, comentários e avaliações de forma completa, imparcial, séria, rigorosa, plural e equilibrada entre os atores políticos e respeito aos mesmos”.

Acrescentou ainda que “esta obrigação inclui todos os programas e espaços que compartilhem análises, opiniões, comentários, avaliações e informações de caráter político no sentido mais amplo do termo, incluindo conteúdos de âmbito governamental, parlamentar, legislativo, administrativo, partidário, jurídico, acadêmico e eleitoral”.

A Sociedade Interamericana de Imprensa, que representa os principais meios de comunicação das Américas, considerou esta “imposição” como “inadmissível”.

Os legisladores da coalizão governamental liderada por Lacalle Pou concordaram em votar a favor da iniciativa promovida pelo Executivo com a expectativa de um veto presidencial parcial, que o chefe de Estado aplicou durante a tarde.

Desde que chegou ao poder, em 2020, a gestão de Lacalle Pou promoveu uma nova lei dos meios de comunicação por considerar a anterior “hiper-regulamentadora”.

A nova lei, que como a de 2014 regula apenas os serviços de rádio e televisão, e não a difusão pela internet, elimina a declaração de que o Estado deve impedir a formação de monopólios e oligopólios para garantir a diversidade e o pluralismo no acesso à informação.

Anula também o financiamento do fundo de promoção do setor da comunicação audiovisual, composto por contribuições dos titulares de licenças de televisão para assinantes, bem como a obrigação das operadoras de TV à cabo de incluir os sinais nacionais da televisão do Uruguai em seu pacote básico.