Dino mantém suspensão do pagamento de emendas Pix após pedido da PGR

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, manteve suspenso o pagamento das emendas Pix, modalidade aprovada pelo Congresso Nacional em 2019 na qual o dinheiro público é enviado por parlamentares a seus redutos eleitorais sem necessidade de passar pelos ministérios.

A decisão, assinada nesta quinta-feira 8, acolhe parcialmente um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet. Na quarta-feira, o PGR solicitou à Corte que declare a inconstitucionalidade dessa modalidade de pagamento.

Estão autorizadas apenas as transferências que atendem a requisitos de transparência e de rastreabilidade dos valores. O repasse do dinheiro também está permitido no caso de obras em andamento para o atendimento de situações de calamidade pública, segundo o ministro.

Na avaliação de Dino, esse modelo de transferência precisa de inovações que permitam o controle da aplicação das verbas para evitar um “perigoso e incostitucional jogo de empurra”, no qual ninguém se responsabiliza pela execução correta e transparente.

“Ora, se é o parlamentar que impõe em que o dinheiro será gasto, exige-se, caso mantido o instituto na Constituição, inovações simétricas nos sistemas de controle, a fim de que a Constituição seja cumprida”, escreveu o ministro. “Somente o reforço da transparência e da rastreabilidade pode resolver essa problemática, inclusive à vista desse novo tipo de função parlamentar: a de ordenador de despesas.”

O pedido da PGR baseou-se em um levantamento feito por organizações não-governamentais, a indicar um aumento expressivo dos valores destinados às emendas Pix. Foram 6,7 bilhões de reais transferidos nesta modalidade no ano passado, mais da metade do total repassado em 2022.

Na semana passada, Dino havia determinado que o envio dessas emendas seguisse regras de transparência e rastreabilidade, além de fixar critérios para o seu pagamento. O magistrado também pediu à Controladoria-Geral da União um pente-fino nos repasses feitos nos últimos anos.

Dino entendeu que a falta de controle sobre a aplicação dos recursos via emendas Pix ou emendas de comissão (enviadas pelos presidentes das comissões temáticas) repete o problema das emendas de relator, que ficaram conhecidas como Orçamento Secreto e foram utilizadas pelo governo Jair Bolsonaro (PL) em troca de apoio no Congresso.

As emendas Pix também são alvo de questionamento em ação apresentada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo. Entretanto, há dúvidas acerca da legitimidade da entidade para ajuizar a ação direta, uma vez que seus objetivos institucionais não têm relação direta com o tema.