Do Micro Ao Macro
Organizações questionam mudança da Anvisa que impacta pequenos produtores rurais
Proposta de normativa pretende mudar as regras de classificação de grau de risco dos empreendimentos da agricultura familiar, economia solidária e MEI
Mais de 160 organizações da sociedade civil e movimentos sociais assinaram uma carta aberta pedindo a suspensão da consulta pública n° 1.249/2024, da Anvisa. A proposta prevê mudanças nas regras de classificação de risco, afetando produtores rurais familiares, empreendimentos econômicos solidários e microempreendedores individuais (MEI). Em resposta, a Anvisa estendeu o prazo para contribuições até 9 de setembro.
Preocupações com a revogação da RDC nº 49/2013
A carta destaca preocupações com a proposta que revoga a RDC nº 49/2013, primeira norma a reconhecer a necessidade de tratamento diferenciado para a regularização sanitária desses empreendimentos.
A nova norma sugere uma padronização nacional da classificação de risco por atividades e produtos, desconsiderando especificidades dos diferentes públicos e riscos envolvidos na agricultura familiar, microempreendimentos e economia solidária.
Também reduz a autonomia de estados e municípios para fazer classificações de risco conforme seu contexto local.
Necessidade de tratamento diferenciado
A RDC nº 49/2013 reconhece que os riscos sanitários da produção de alimentos em pequena escala são diferentes dos das grandes indústrias.
A criação dessa regulamentação envolveu sete seminários regionais em todo o Brasil durante a etapa de consulta pública.
Espera-se que a nova normativa siga um processo semelhante, incluindo discussões com o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), que pediu maior participação na consulta além do formulário eletrônico.
Exclusão da sociedade civil na nova proposta
A consulta pública n° 1.249/2024 foi proposta pela Anvisa sem a participação da sociedade civil organizada, que teve um papel importante na criação da RDC 49/2013, especialmente em temas de soberania e segurança alimentar e nutricional.
Dificuldades com registro sanitário
A obtenção do registro sanitário é uma das maiores dificuldades para as vendas de produtos da Agricultura Familiar e de Povos e Comunidades Tradicionais para a alimentação escolar.
A falta do registro também impede que produtos da sociobiodiversidade das diferentes regiões do país sejam vendidos no mercado formal.
Contexto da criação da RDC nº 49/2013
A RDC nº 49/2013 foi criada no âmbito do Plano Brasil Sem Miséria, de 2011, que previa a inclusão produtiva com segurança sanitária de bens e serviços para promover a geração de renda, emprego, inclusão social e desenvolvimento socioeconômico, auxiliando na erradicação da pobreza extrema.
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