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Projeto para instalar órgãos de proteção ao consumidor em aeroportos avança na Câmara
Por tramitar em caráter conclusivo, a proposta não terá de passar pelo plenário
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara aprovou um projeto de lei que torna obrigatória a oferta de atendimento especializado em defesa do consumidor nos aeroportos comerciais de capitais e regiões metropolitanas.
O relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), recomendou a aprovação. “A presença da defesa do consumidor é um mecanismo de mediação e possibilita o bom funcionamento das normas e das garantias no transporte aéreo.”
O texto insere a regra no Código de Defesa do Consumidor. Haverá liberdade de escolha dos mecanismos de atendimento aos consumidores nos aeroportos – poderá, por exemplo, ocorrer por meio eletrônico.
“É razoável a presença de órgãos de proteção aos consumidores nos aeroportos, uma vez que os usuários, em geral, estão fora do domicílio, algo que os coloca em fragilidade”, disse o autor da proposta, deputado Luciano Azevedo (PSD-RS).
O projeto ainda terá de passar pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça, antes de chegar ao Senado. Por tramitar em caráter conclusivo, a proposta não terá de ser levada ao plenário da Câmara.
(Com informações da Agência Câmara)
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