Ativista aciona o Ministério Público contra PL que impõe multa por doação de comida em SP

A ativista social Amanda Paschoal acionou, nesta sexta-feira 28, o Ministério Público de São Paulo, a Defensoria Pública do estado e o Conselho Nacional de Direitos Humanos contra um projeto lei que impõe uma série de barreiras à doação de alimentos à população em situação de rua na capital paulista.

No documento, Paschoal afirma ser “absolutamente inconstitucional e imoral que o Legislativo, ao invés de facilitar o acesso a um direito tão básico quanto à alimentação, restrinja de forma absurda, tentando, em verdade criminalizar essa atividade”.

Ao MP, a ativista solicita a abertura de um inquérito civil para acompanhar o avanço da proposta e garantir a realização de audiências públicas.

A Câmara Municipal aprovou a proposta em primeira votação na quarta-feira 26. Falta, agora, a análise em segunda rodada.

Segundo o PL, de autoria do vereador Rubinho Nunes (União), organizações não-governamentais e cidadãos que desejam doar alimentos deverão pedir autorização prévia e manter um cadastro atualizado na prefeitura. O texto também obriga o oferecimento de tendas, mesas e cadeiras, além da limpeza das áreas de entrega da comida, antes e depois da distribuição.

O projeto também impõe advertência e multa para aqueles que descumprirem a nova legislação. Em caso de reincidência, além da multa, a ONG ou a pessoa física será descredenciada por três anos.

Amanda Paschoal enfatiza ser um retrocesso a obrigação de que doadores estejam formalmente constituídos com CNPJ para solicitar as autorizações.

De acordo com o Censo PopRua realizado pela prefeitura de São Paulo em 2021, a maioria das pessoas em situação de rua se alimenta a partir de alguma forma de doação. Na ocasião, 28,9% dos entrevistados afirmaram ficar ao menos um dia por semana sem comer por não obter comida ou doação.