CCJ da Câmara adia votação de PEC que permite trabalho aos 14 anos

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara adiou a votação de uma proposta de emenda à Constituição que permite a contratação de jovens de 14 anos para trabalho em regime de tempo parcial. A matéria constava da pauta desta quarta-feira 19, mas não entrou em análise.

A PEC tramita sob a relatoria do deputado Gilson Marques (Novo-SC) e reúne diversas propostas de caráter semelhante. Atualmente, a Constituição proíbe qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14.

O relator já publicou seu voto, favorável à aprovação da PEC, e disse lamentar a “luta ideológica que trata o trabalho como maldição”.

“Crer que a educação é possível sem condições econômicas é lutar no campo do imaginário”, escreveu Marques. “Precisamos avançar na construção de um Brasil inclusivo.”

A principal PEC sobre o tema tramita na Câmara desde 2011 e já passou por diversas – e ríspidas – discussões. Durante uma sessão na CCJ em 2021, Fernanda Melchionna (PSOL-RS) afirmou se tratar de “um dos piores ataques à infância e à adolescência”.

“Tem que ter muito óleo de peroba para dizer que é a favor da criança e do adolescente e votar a favor da tramitação de PECs como essa”, disparou a psolista, na ocasião. “Tem inconstitucionalidade flagrante. O princípio do não retrocesso social, que está na Constituição de 1988, é rasgado, é vilipendiado.”

Em 2021, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos, emitiu uma nota tecnica na qual afirmou que a PEC fere os direitos fundamentais à proteção no trabalho e à profissionalização.

Ainda segundo o Conanda, o texto viola recomendações da Organização Internacional do Trabalho, promove um retrocesso social e representa prejuízos à saúde, à segurança e ao desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.