O que muda para os MEIs com o fim da declaração do IR? Veja dicas

A recente mudança na legislação que desobriga os Microempreendedores Individuais (MEIs) de fazerem a Declaração do Imposto de Renda (IR) a partir de 2024 trouxe alívio, mas também muitas dúvidas. Para ajudar esses empreendedores a entenderem os próximos passos, a especialista em contabilidade, Patricia Bastazini, elaborou um guia detalhado sobre as obrigações fiscais que permanecem.

DASN anual continua sendo obrigatória

Apesar do fim da obrigatoriedade da declaração do IR, a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) ainda é necessária. Todos os MEIs, mesmo os sem faturamento, devem entregar a DASN até o dia 31 de maio de cada ano. Esse documento é crucial para informar ao governo federal sobre as atividades do MEI, incluindo receitas, despesas e empregados.

A contadora destaca a importância de manter a DASN atualizada: “A DASN é essencial para a regularização do MEI e garante acesso a benefícios como auxílio-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria. É imprescindível que os MEIs cumpram esse prazo e façam a declaração corretamente, mesmo sem a obrigatoriedade do IR.”

Multa por atraso na entrega da DASN-SIMEI

• 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor dos tributos.
• Multa mínima de R$ 50,00, com desconto de 50% se paga em até 30 dias.

Consequências de não regularizar o MEI

• Dívida ativa na Receita Federal.
• Desenquadramento do SIMEI, resultando em reclassificação para Lucro Presumido e aumento das obrigações e custos.

Melhor período para regularizar o MEI

A recomendação é regularizar entre novembro e dezembro para evitar problemas em janeiro. O ideal é estar em dia com todas as obrigações, tanto mensais quanto anuais.

Emissão de notas fiscais e recibos

MEIs que prestam serviços ou realizam vendas para pessoas jurídicas devem continuar emitindo notas fiscais e recibos. Cada serviço prestado requer uma nota fiscal, e cada venda para pessoa jurídica deve ser acompanhada de um recibo.

Bastazini explica: “Emitir notas fiscais e recibos é fundamental para garantir a segurança jurídica do MEI e evitar problemas com a Receita Federal. Além disso, as notas fiscais podem ser usadas para deduzir despesas no IRPF e para comprovar renda ao solicitar crédito.”

Manutenção da contabilidade

Mesmo sem a obrigatoriedade de contratar um contador, manter a contabilidade organizada é essencial. Isso inclui a organização de notas fiscais, recibos, extratos bancários e comprovantes de despesas. Uma contabilidade bem feita facilita a entrega da DASN e pode ser vital em caso de fiscalização.

Ela recomenda a contratação de um contador: “Um contador experiente pode ajudar a manter a contabilidade em dia, evitar erros e garantir o cumprimento de todas as obrigações legais. Além disso, o contador pode oferecer orientação financeira e tributária, ajudando o MEI a aumentar seus lucros e reduzir custos.”

Busca por orientação profissional

Em caso de dúvidas, os MEIs devem buscar orientação de contadores ou advogados especializados em direito empresarial. Esses profissionais fornecem informações precisas e ajudam na tomada de decisões mais acertadas, evitando problemas legais.

“É crucial que os MEIs busquem ajuda profissional quando necessário. Contadores e advogados podem auxiliar na resolução de problemas, decisões estratégicas e planejamento futuro do negócio”, completa.

Manter-se atualizado

A legislação brasileira está sempre mudando, e é importante que os MEIs estejam atualizados sobre impostos, contabilidade e gestão de negócios. Isso pode ser feito por meio de sites especializados, blogs, cursos online e eventos do setor.

A especialista sugere algumas fontes de informação: “O Portal do Sebrae é uma excelente fonte para MEIs. Além disso, existem diversos sites e blogs especializados em contabilidade e gestão de negócios, como o blog da Bastazini Contabilidade.”

Com essas orientações, os MEIs podem se preparar melhor para as mudanças e garantir a continuidade e crescimento de seus negócios de forma regular e organizada.