‘Medida atroz e retrógrada’: Conselho Federal da OAB aprova parecer contra o PL antiaborto

Um parecer da Ordem dos Advogados do Brasil sustenta que o projeto de lei que equipara o aborto legal ao crime de homicídio é inconstitucional, tem linguagem “depreciativa” e se revela uma iniciativa “atroz e retrógada”, semelhante ao período da Inquisição – quando mulheres eram queimadas vivas por serem consideradas “bruxas”.

O documento de 41 páginas foi elaborado por uma comissão formada apenas por mulheres e aprovado pelos 81 membros do Conselho Federal da OAB, nesta segunda-feira 17.

De autoria do deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), o projeto de lei em questão tramita em regime de urgência desde a última quarta 12. Isso significa que ele não precisa ser debatido nas comissões temáticas e está pronto para ir a votação no plenário.

Em linhas gerais, o projeto prevê que a pena para a mulher que interromper a gravidez seja mais dura que aquela a ser imposta ao homem que a estuprou. Ou seja: ao ser equiparado ao homicídio simples, o aborto levaria a uma pena entre 6 e 20 anos de prisão. Já no crime de estupro, se a vítima for adulta, a pena mínima é de 6 anos, mas pode chegar a 10 anos.

Para a comissão da OAB, a iniciativa capitaneada por parlamentares bolsonaristas é grosseira, está “desconectada da realidade” e terá impactos significativos sobre a população mais vulnerável, a exemplo de mulheres negras e pobres.

“Todo o avanço histórico consagrado através de anos e anos de pleitos, postulações e manifestações populares e femininas para a implementação da perspectiva de gênero na aplicação dos princípios constitucionais é suplantado por uma linguagem punitiva, depreciativa, despida de qualquer empatia e humanidade, cruel e, indubitavelmente, inconstitucional”, destacam as advogadas.

Além disso, o parecer defende que, caso a proposta avance no Congresso Nacional, o tema seja julgado pelo Supremo Tribunal Federal com o objetivo de reparar eventuais danos aos direitos de meninas e mulheres. Há ainda um pedido para que o projeto de lei seja arquivado.

“É evidente que o meio utilizado pelo PL para coibir o aborto no Brasil não se encontra em razoabilidade com o fim perseguido, quando nos deparamos com dados como esse da retromencionada pesquisa ou quando, por exemplo, resta diagnosticado que a continuidade da gravidez representa risco iminente à vida da gestante, à sua saúde física e mental.”