Deputados pedem vista, e CCJ da Câmara adia votação da PEC das Drogas

A CCJ da Câmara adiou nesta terça-feira 4 a votação da proposta de emenda à Constituição que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga no País, conhecida como PEC das Drogas. A suspensão na análise do tema ocorreu após um pedido de vista de deputados da base governista.

O pedido tem duração de duas sessões. Ou seja, o texto pode voltar à pauta do colegiado na próxima semana.

De autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD), a proposta foi apresentada como uma reação ao julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre a descriminalização do porte de maconha. O texto foi aprovado no Senado em abril.

Na Corte, o julgamento tem placar de 5 a 3 pela descriminalização do porte. Em 5 de março, o ministro Dias Toffoli interrompeu a votação e pediu mais tempo para analisar o caso. O processo foi devolvido nesta terça-feira e agora cabe ao presidente do STF, Luís Roberto Barroso, agendar a data de retomada do julgamento.

A PEC inclui um novo parágrafo ao artigo 5º da Constituição, a determinar que a posse e o porte de entorpecentes e substâncias similares serão considerados crime, “independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.

Uma vez aprovado pelos deputados, o trecho passará a integrar o rol das “cláusulas pétreas”, ou seja, aquelas que não podem ser abolidas ou restritas, mesmo por outra PEC.

A proposta também prevê que deve ocorrer uma “distinção entre o traficante e o usuário, aplicáveis a esse último penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência”.

Hoje, a lei brasileira não estabelece um requisito objetivo para a distinção entre usuário e traficante e, portanto, o critério tem de ser estipulado pelo juiz responsável pelo caso.

O relator da PEC na Câmara é o deputado federal Ricardo Salles, ex-ministro do Meio Ambiente sob Jair Bolsonaro (PL). Inicialmente, ele queria equiparar traficante e usuário, endurecendo ainda mais a proposta, mas recuou para acelerar a tramitação do texto.

Na CCJ, os parlamentares devem analisar apenas a constitucionalidade da proposta. O conteúdo só é debatido posteriormente, em comissão especial.