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8 de Janeiro: Moraes valida mais 48 acordos e acusados evitam a prisão
O instrumento beneficia investigados contra os quais não há provas de envolvimento na invasão dos Três Poderes
O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes validou, ao longo deste mês, mais 48 acordos firmados entre a Procuradoria-Geral da República e pessoas que respondem a ações penais por envolvimento nos atos golpistas de 8 de Janeiro de 2023.
Os acordos de não persecução penal já beneficiaram 172 réus por crimes considerados de menor gravidade. Só tiveram direito ao benefício aqueles que estavam em frente a quartéis do Exército e contra quem não há prova de participação na invasão aos prédios dos Três Poderes.
Por meio desses acordos, os investigados confessam a prática dos crimes e cumprem medidas pré-determinadas a fim de evitar a continuidade dos processos.
Além da confissão, os réus se comprometeram a prestar serviços à comunidade, a não cometer delitos semelhantes e a pagar uma multa. Eles também estão proibidos de acessar redes sociais até o cumprimento integral do acordo e terão de participar de um curso sobre democracia, Estado de Direito e golpe de Estado.
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