Política
Projeto que obriga motorista alcoolizado a pagar custos de atendimento a vítimas avança na Câmara
A matéria ainda terá de passar pela Comissão de Constituição e Justiça, antes de chegar ao plenário
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei a estabelecer que, em crimes de homicídio ou lesões corporais, o motorista flagrado sob a influência de álcool ou substância psicoativa deverá ressarcir os custos do Sistema Único de Saúde (SUS) no atendimento às vítimas.
A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação do texto, de autoria do ex-senador Wellington Fagundes (MT).
Segundo o Ministério da Saúde, os acidentes de trânsito são a segunda principal causa dos atendimentos de urgência no SUS.
“A culpa do motorista que dirige embriagado ou entorpecido já foi plenamente estabelecida na legislação e na jurisprudência firmada pelos tribunais”, afirmou a relatora.
A proposta altera a Lei Orgânica da Saúde e o Código de Trânsito Brasileiro. A obrigação do motorista decorrerá do enquadramento penal por eventuais crimes. O prazo prescricional só passará a correr a partir do trânsito em julgado da sentença final.
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça, antes de seguir para o plenário.
(Com informações da Agência Câmara)
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