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Projeto que limita os preços de refeições em aeroportos avança na Câmara
Agora, a proposta aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça e não precisará passar pelo plenário
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, nesta qarta-feira 17, um projeto de lei que obriga os aeroportos brasileiros a praticar os mesmos preços de refeições de outras regiões da cidade onde está localizado.
Conforme a proposta, a administração do aeroporto fica obrigada a cobrir aumentos de preços dos serviços de alimentação na área aeroportuária que superem os mesmos serviços em outras áreas da região metropolitana. O texto altera o Código Brasileiro de Aeronáutica.
O colegiado aprovou o parecer do relator, deputado Neto Carletto (PP-BA).
“O projeto exigirá que o concessionário negocie as condições de locação com as empresas que fornecem alimentos nos aeroportos a fim de fixar preços compatíveis com a realidade praticada em locais similares”, defendeu Carletto. “Desse acerto certamente resultará a redução dos preços dos produtos alimentícios.”
Agora, a proposta aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça. O projeto tramita em caráter conclusivo, ou seja, não precisa passar pelo plenário para chegar ao Senado.
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