Política
Caso Marielle: Pedido de vista adia votação na CCJ sobre a prisão de Chiquinho Brazão
A Constituição prevê que a prisão de um parlamentar deve ser validada pela Casa Legislativa da qual ele faz parte
Um pedido de vista apresentado pelos deputados Gilson Marques (Novo-SC), Fausto Pinato (PP-SP) e Roberto Duarte (Republicanos-AC) adiou a votação do relatório que defende validar a prisão do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), suspeito de encomendar a morte da vereadora Marielle Franco e de seu motorista Anderson Gomes.
O prazo do pedido de vista é de duas sessões do plenário. A análise do tema estava prevista inicialmente para esta terça-feira 26 e se basearia no parecer apresentado pelo deputado Darci de Matos (PSD-SC).
A Constituição prevê que a prisão de um parlamentar deve ser validada pela Casa Legislativa da qual ele faz parte – deve-se verificar se a ordem de detenção seguiu regras que fixam como necessário o flagrante de crime inafiançável.
Para o relator, o caso de Chiquinho preenche esses requisitos. “A nosso ver, resta claramente configurado o estado de flagrância do crime apontado, seja por sua natureza de permanência, seja pelo fato de que os atos de obstrução continuavam a ser praticados ao longo do tempo”, diz o parecer enviado à CCJ.
Chiquinho Brazão foi preso no domingo na Operação Munder Inc., deflagrada pela Polícia Federal. Ele, seu irmão, o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro Domingos Brazão, e o delegado Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Divisão de Homicídios da Polícia Civil fluminense, são acusados de encomendar o assassinato de Marielle, em 2018.
O deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), preso acusado de mandar matar Marielle, participou da sessão da CCJ por videoconferência – Reprodução/YouTube
Após a análise na CCJ, o texto irá a votação no plenário da Câmara. São necessários ao menos 257 votos para que a prisão seja mantida ou revogada. A defesa de Chiquinho terá direito de se manifestar três vezes no processo – antes da leitura do relatório, depois da leitura e após a discussão entre os deputados.
Durante a sessão no colegiado, o deputado preso fez sua defesa por videoconferência. Direto do presídio federal de Brasília, ele afirmou que, apesar de “discordâncias de pontos de vista”, tinha “boa relação” com a vereadora.
“Uma simples discordância de pontos de vista, onde eu estava aprovando, lutando para aprovar, um projeto de lei que regulamentava pelo período de um ano os condomínios irregulares, para que pudesse a cidade do RJ ter mais organização”, disse.
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