Política
Lei frustrou promessa para a ampliação de cotas para negros e trans no ‘Enem dos Concursos’
Promessa de ampliação de vagas foi feita publicamente pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho, antes da criação do Concurso Nacional Unificado
Apesar da promessa de inclusão de reservas de vagas para pessoas trans e o aumento de cotas para negros, o governo federal manteve apenas as cotas previstas na legislação no edital do Concurso Nacional Unificado, publicado nesta quinta-feira 11.
A ausência da alteração nas cotas prevista foi esclarecida pela ministra de Gestão e Inovação, Esther Dweck, durante o programa “Bom dia, Ministra”, veiculado nesta quarta-feira 17. “Estamos discutindo no Congresso um novo Projeto de Lei de cotas no serviço público. Precisamos ampliar sim, para outros grupos minorizados e que têm dificuldade de entrar no mercado de trabalho. Mas no atual concurso, estamos mantendo as cotas que estão previstas na legislação”, pontuou.
Em nota, o Ministério Público Federal recomenda a retificação do edital do Concurso Nacional Unificado, que abrirá inscrições na sexta-feira 19. O texto recomenda a garantia de reserva de 2% das vagas totais destinadas às pessoas trans, uma vez que a medida foi publicamente anunciada pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho, em junho do ano passado.
O MPF ressalta que a quebra da confiança depositada pela população nas declarações do ministro Luiz Marinho gera consequências jurídicas para o Estado, uma vez que a lei veda comportamentos contraditórios diante a Administração Pública.
No documento, os procuradores regionais dos Direitos do Cidadão Martha Figueiredo e Lucas Costa Almeida Dias destacam que o governo pode implementar as cotas em concursos públicos por ato próprio, sem a necessidade de um projeto de lei específico. A ação é sustentava por um entendimento prévio do Supremo Tribunal Federal em um caso semelhante, quando reconheceu a constitucionalidade de cotas étnico-raciais criadas pela Universidade de Brasília em ato administrativo direto.
Em junho de 2023, Marinho afirmou ao lado do presidente Lula que havia determinado a criação das novas cotas para 900 vagas de auditores, projetadas antes da unificação dos concursos promovidos pelo governo. Segundo o Ministério do Trabalho, o recuo na promessa acontece justamente pela mudança no formato, e que agora a alteração nas cotas ficará a cargo do Ministério da Gestão e Inovação.
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