Lula sanciona lei que atualiza a regulamentação da praticagem no Brasil

O presidente Lula (PT) sancionou nesta segunda-feira 15 uma lei cujo objetivo é dar segurança jurídica e estabilidade regulatória aos serviços de praticagem. Trata-se do trabalho de guiar os navios em pontos sensíveis dos portos até a atracagem, além do retorno ao mar.

O texto confirma a Marinha como única autoridade marítima a deter a competência para a regulação econômica da praticagem, incluindo a homologação das escalas únicas de rodízio. Já a Agência Nacional de Transportes Aquaviários deve auxiliar a Marinha em tomadas de decisão sobre eventual abuso de poder econômico.

A matéria consolida a dinâmica de rodízio único, já editada pela Marinha. Conforme esse instrumento, os serviços são desempenhados a partir de uma escala atrelada a uma determinada zona de praticagem. Assim, o Estado busca garantir a frequência de manobras necessárias à proficiência, a distribuição equânime e a disponibilidade permanente do serviço de praticagem.

A nova lei assegura a todo prático o livre exercício do serviço, desde que atendida a regulação técnica e econômica da atividade.

Para manter a habilitação, o prático deverá cumprir uma frequência mínima de manobras estabelecida pelo Comando da Marinha e realizar cursos de aperfeiçoamento. Também terá de observar determinações de organismos internacionais competentes, desde que reconhecidas pela autoridade marítima.