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Comissão da Câmara aprova monitoramento de tornozeleiras eletrônicas por empresas privadas
O texto tramita em caráter conclusivo – ou seja, sem necessidade de análise do plenário
Um projeto de lei aprovado pela Comissão de Segurança Pública da Câmara nesta quarta-feira 1º permite a contratação de empresas privadas para o monitoramento eletrônico de presos. Proposto pelo deputado Delegado Palumbo (MDB-SP), o texto tramita em caráter conclusivo (ou seja, sem necessidade de análise pelo plenário) e agora deve ir à Comissão de Constituição e Justiça.
O relator da matéria, Rodolfo Nogueira (PL-MS), apresentou um parecer pela aprovação. “Endossamos a argumentação do nobre autor pois, sem dúvidas, as empresas privadas são mais agéis, eficientes e econômicas do que a administração pública na prestação dos serviços em geral”, argumentou.
Conforme a proposta original, a Lei de Execuções Penais passaria por alterações em seu artigo 146, para permitir a atuação da iniciativa privada no monitoramento. “A tornozeleira eletrônica é um meio barato de monitoramento e fiscalização de presos que poderia ser mais eficaz se, de fato, houvesse o acompanhamento por 24 horas”, diz a justificativa.
Utilizada para acompanhar as atividades de presos em regimes aberto e semiaberto, a tornozeleira eletrônica teve seu uso regulamentado pelo Código Penal brasileiro em 2010. A tecnologia GPS embutida no aparelho permite que informações sobre movimentação e localização em tempo real sejam enviadas a uma central ligada às forças policiais.
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