CartaExpressa
Moraes julga lei de Santa Catarina e mantém a inconstitucionalidade do homeschooling
O ministro negou recurso do governador Jorginho Mello (PL), que defendia uma lei a prever a modalidade na rede de ensino do estado
O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes decidiu, nesta sexta-feira 20, manter a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina sobre a inconstitucionalidade da lei que previa a modalidade do ensino domiciliar (homeschooling) no estado.
O TJ-SC sustentou, em sua decisão, que a matéria sobre ensino domiciliar é de competência legislativa privativa da União. Apontou ainda que a lei estadual havia invadido a competência dos municípios de editar leis sobre novas atribuições de órgãos da administração pública, inclusive com aumento de despesa.
O governador Jorginho Mello (PL) tentou justificar ao STF que a lei não tratava da educação nacional, mas de um método pedagógico por meio do qual se concretizaria o direito constitucional à educação.
Ao rejeitar o recurso, Moraes ressaltou que a decisão do TJ-SC está de acordo com o entendimento do STF de que o ensino domiciliar não é um direito público subjetivo do aluno ou de sua família, pois a modalidade não existe na legislação federal.
O despacho do ministro reforça a compreensão do Supremo de que a Constituição não veda o homeschooling, desde que sua criação se dê por meio de lei federal.
CartaCapital
Há 31 anos, a maior referência progressista em jornalismo no Brasil.
Apoie o jornalismo que chama as coisas pelo nome
Muita gente esqueceu o que escreveu, disse ou defendeu. Nós não. O compromisso de CartaCapital com os princípios do bom jornalismo permanece o mesmo.
O combate à desigualdade nos importa. A denúncia das injustiças importa. Importa uma democracia digna do nome. Importa o apego à verdade factual e a honestidade.
Estamos aqui, há 30 anos, porque nos importamos. Como nossos fiéis leitores, CartaCapital segue atenta.
Se o bom jornalismo também importa para você, nos ajude a seguir lutando. Assine a edição semanal de CartaCapital ou contribua com o quanto puder.
Leia também
Por que Tarcísio quer retirar até 9 bi da Educação (e como isso pode piorar as escolas públicas)
Por Ana Luiza Basilio
Para combater o racismo, professores levam a cientista Jaqueline Goes para a sala de aula
Por Luana Tolentino
STF marca o julgamento de mais 7 golpistas do 8 de Janeiro
Por CartaCapital
STF aprova súmula que prevê pena em regime aberto para tráfico privilegiado
Por CartaCapital