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Comissão da Câmara aprova PL que garante igualdade entre filhos na divisão da herança

Segundo o relator, a mudança ‘reforça o núcleo essencial da Constituição: a impossibilidade de o legislador infraconstitucional criar discriminação entre filhos’

Por CartaCapital 28.09.2023 19h39 | Atualizado há 1 ano

O deputado Zé Haroldo Cathedral. Foto: Myke Sena/Câmara dos Deputados

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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta semana um projeto de lei que garante aos filhos apenas por parte de pai ou por parte de mãe (unilaterais) os mesmos direitos de herança concedidos aos filhos do mesmo pai e da mesma mãe (bilaterais).

Atualmente, de acordo com o Código Civil, os irmãos unilaterais herdam metade do que cada um dos bilaterais receber.

O relator da proposta, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), afirmou que a mudança está de acordo com a Constituição.

“Reforça o núcleo essencial da Constituição Federal de 1988: a impossibilidade de o legislador infraconstitucional criar discriminação entre filhos”, sustentou.

A CCJ votou o projeto em caráter conclusivo, na terça-feira 26. Isso significa que a matéria seguirá direto para o Senado, a menos que 52 deputados ou mais assinem um recurso solicitando a análise em plenário.

(Com informações da Agência Câmara)

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