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Moraes rejeita o envio de recurso de Bolsonaro sobre multa por fake news contra Lula
De acordo com o ministro, o recurso não preenche os requisitos necessários para ser encaminhado ao Supremo
O ministro Alexandre de Moraes, do Tribunal Superior Eleitoral, rejeitou um recurso apresentado pela campanha do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) contra a multa de 90 mil reais imposta pela Corte por propaganda irregular nas eleições de 2022.
A pena foi aplicada pela ministra substituta Maria Cláudia Bucchianeri, em decisão posteriormente chancelada pelo plenário do TSE.
Para a magistrada, um conteúdo veiculado pela campanha bolsonarista que vinculava o então candidato Lula (PT) à legalização do aborto estaria a impulsionar “propaganda negativa” contra o adversário, algo proibido pela legislação eleitoral.
No recurso analisado por Moraes, a defesa do ex-presidente negava as irregularidades e questionava a multa aplicada pelos ministros, com objetivo de levar o caso ao Supremo Tribunal Federal.
De acordo com o ministro, contudo, o recurso não preenche os requisitos necessários para ser encaminhado ao Supremo, entre os quais, violação direta à Constituição. Moraes ainda considerou que a decisão do TSE foi feita de acordo com o que prevê o texto constitucional.
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